📜 Termos de Serviço

1. SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE PEDIDOS

1.1. Escopo: A Empresa fornece serviços profissionais de DTP, formatação de pré-impressão, conversão de documentos, recriação gráfica vetorial/rasterizada, ajuste de layout CAD e preparação de arquivos localizados com base nas instruções e arquivos fornecidos pelo Cliente.

1.2. Cotações e Estimativas: Todas as estimativas de projeto, prazos e orçamentos baseiam-se na inspeção inicial dos arquivos. Caso os arquivos fonte estejam corrompidos, incompletos, mal formatados, exijam reconstrução manual imprevista ou divirjam das amostras iniciais, a Empresa reserva-se o direito de ajustar os preços e o prazo de entrega mediante notificação ao Cliente.

1.3. Entregáveis: Os entregáveis deverão ser fornecidos nos formatos digitais mutuamente acordados (por exemplo, pacote do Adobe InDesign, Illustrator, AutoCAD DWG/DXF, PDF pronto para impressão ou PDF digital).

2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE, MATERIAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Direitos e Garantias do Cliente: O Cliente garante que possui ou obteve todas as licenças, permissões e direitos necessários para usar, modificar, localizar e reproduzir todos os arquivos, textos, desenhos, marcas comerciais, dados de CAD e gráficos enviados à Empresa. O Cliente concorda em indenizar e isentar a Empresa de responsabilidade contra quaisquer reivindicações de terceiros que aleguem violação de propriedade intelectual.

2.2. Licenças de Fontes:

• O Cliente reconhece que as fontes são softwares proprietários protegidos pelas leis de direitos autorais e de licenciamento aplicáveis em todo o mundo (incluindo EUA, UE, Japão e outras jurisdições).
• Se o Cliente fornecer fontes para a execução do projeto, o Cliente confirma que possui o licenciamento multiusuário ou de birô de serviços necessário, permitindo que a Empresa utilize as referidas fontes exclusivamente para o projeto do Cliente.
• A Empresa não comercializa softwares tipográficos (fontes). Caso fontes comerciais específicas sejam necessárias e não fornecidas sob licença apropriada, a Empresa sugerirá equivalentes disponíveis comercialmente ou as substituirá por fontes padrão de sistema ou de código aberto.

2.3. Propriedade dos Entregáveis: Após o pagamento integral de todas as faturas pendentes do projeto, todos os direitos, titularidade e participações nos entregáveis finais resultantes (excluindo scripts de base subjacentes, macros personalizadas, ferramentas proprietárias de automação ou modelos pré-existentes da Empresa) pertencerão ao Cliente.

3. REVISÃO, CORREÇÕES E ACEITAÇÃO

3.1. Período de Inspeção: O Cliente deverá inspecionar os entregáveis dentro de dez (10) dias úteis a contar do recebimento (o “Período de Inspeção”).

3.2. Correções: Se as entregas não estiverem em conformidade com as especificações do projeto ou com o briefing acordado, o Cliente deverá enviar uma lista consolidada de erros por escrito durante o Período de Inspeção. A Empresa corrigirá os itens não conformes sem custo adicional.

3.3. Aceitação Tácita: Se nenhuma objeção por escrito for recebida dentro do Período de Inspeção, ou se o Cliente utilizar as entregas em ambiente de produção, distribuí-las ou enviá-las para impressão, as entregas serão consideradas irrevogavelmente aceitas.

3.4. Revisões Fora do Escopo: Revisões decorrentes de modificações no texto original por parte do cliente, alterações de escopo, reformulações no design estrutural solicitadas após o início dos trabalhos ou atualizações tardias de tradução serão faturadas com base na tarifa horária padrão da Empresa ou em uma taxa suplementar acordada.

4. PRÉ-IMPRESSÃO, PROVAS DE COR E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE IMPRESSÃO (CRÍTICO)

4.1. Preflight e Provas: Embora a Empresa exerça a devida diligência profissional na verificação de pré-impressão (incluindo sangria, corte, resolução e verificações de espaço de cor), o Cliente assume a responsabilidade final pela revisão e aprovação formal dos entregáveis de pré-impressão.

4.2. Exigência de Prova de Impressão: O Cliente é estritamente obrigado a obter e inspecionar uma prova de impressão física / prova de máquina (ou prova contratual digital) do fornecedor de impressão escolhido antes de iniciar a produção em massa.

4.3. Limitação de Custos de Impressão: Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável pelos custos de papel, tinta, tiragens de impressão, encadernação, reimpressão, logística, alfândega ou perdas de fabricação consequenciais decorrentes de erros tipográficos, variações de cores, anomalias na renderização de fontes, problemas de trapping ou discrepâncias de diagramação descobertas após a impressão.

5. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

5.1. Informações Confidenciais: Todos os arquivos fonte, documentação técnica não publicada, esquemas CAD, ativos de marca do cliente e correspondências do projeto são considerados Informações Estritamente Confidenciais.

5.2. Sigilo e Não Divulgação: A Empresa concorda em não divulgar, publicar ou transferir qualquer Informação Confidencial do Cliente a terceiros sem autorização prévia, exceto a especialistas contratados (subcontratados) vinculados a acordos de confidencialidade com termos de proteção equivalentes.

5.3. Tratamento de Dados: Os dados pessoais enviados dentro dos arquivos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e regulamentações aplicáveis de proteção de dados (como GDPR, CCPA, LGPD, APPI, PIPA e PIPL).

6. HONORÁRIOS, PAGAMENTO E IMPOSTOS

6.1. Condições de Pagamento: As faturas vencem em até 14 a 30 dias corridos a partir da data da fatura, salvo acordo por escrito em contrário. Para novos clientes ou projetos de grande porte, poderá ser exigido um adiantamento prévio (ex.: 30–50%).

6.2. Pagamento em Atraso: Os valores em atraso vencerão juros à taxa de 1,5% ao mês (ou o limite legal máximo permitido pela legislação aplicável), acrescidos de custos razoáveis de cobrança.

6.3. Impostos: Os valores informados não incluem imposto sobre valor agregado (IVA), retenções tributárias na fonte, impostos sobre vendas ou tarifas de transferência bancária, que permanecem sob exclusiva responsabilidade do Cliente.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

7.1. Disposição "No Estado em que se Encontra" (As-Is): Salvo disposição expressa em contrário neste documento, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as-is") e "conforme disponíveis" ("as-available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comercialização ou adequação a uma finalidade específica.

7.2. Limite de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável em qualquer jurisdição relevante (incluindo UE, EUA, Japão, Coreia do Sul, China e Brasil):

• A responsabilidade total agregada da Empresa decorrente de ou relacionada a este Contrato, seja sob responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou de qualquer outra natureza, será estritamente limitada ao valor total dos honorários pagos pelo Cliente à Empresa pelo projeto ou tarefa específica que deu origem à reivindicação.
• Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados ou danos à reputação.

8. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento resultantes de atos além do controle razoável, incluindo, entre outros, falhas na rede elétrica, interrupções de telecomunicações, ataques cibernéticos, desastres naturais, guerras, embargos, disputas trabalhistas ou restrições governamentais.

9. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

9.1. Lei Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição de registro da Empresa (Federação Russa), sem aplicação de princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não será aplicada.

9.2. Solução Amigável: As partes concordam em tentar, de boa-fé, resolver qualquer controvérsia por meio de negociação executiva informal no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação por escrito.

9.3. Foro e Jurisdição: Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação não resolvida será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Moscou, Rússia, ou, mediante acordo mútuo, solucionada por arbitragem comercial internacional vinculativa sob regras de arbitragem internacionalmente reconhecidas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.2. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com qualquer orçamento por escrito do projeto ou Contrato Principal de Prestação de Serviços (MSA), constituem o contrato integral entre as partes relativo aos Serviços.

10.3. Idioma: No caso de qualquer tradução deste documento para outros idiomas, a versão em língua inglesa regerá e prevalecerá.

11. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou para solicitar um Contrato Principal de Prestação de Serviços (MSA) / Acordo de Confidencialidade (NDA) individual:

• 🏢 Nome da Empresa: Bureau de DTP e Localização
• ✉️ E-mail: projects@dtp.solutions
• ⏰ Horário de Atendimento: Seg–Sex 09:00 - 18:00 CET