📜 Termos de Serviço

1. SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS

1.1. Âmbito: A Empresa presta serviços profissionais de paginação DTP, formatação de pré-impressão, conversão de documentos, recriação de gráficos vetoriais/raster, ajuste de paginação CAD e preparação de ficheiros localizados com base nas instruções e nos ficheiros fornecidos pelo Cliente.

1.2. Orçamentos e Estimativas: Todas as estimativas de projeto, prazos e orçamentos baseiam-se na inspeção inicial dos ficheiros. Se os ficheiros de origem estiverem corrompidos, incompletos, mal formatados, exigirem uma reconstrução manual imprevista ou diferirem das amostras iniciais, a Empresa reserva-se o direito de ajustar o preço e o prazo de entrega mediante notificação ao Cliente.

1.3. Entregáveis: Os trabalhos finais serão fornecidos nos formatos digitais mutuamente acordados (p. ex., pacotes do Adobe InDesign, Illustrator, AutoCAD DWG/DXF, PDF pronto para impressão ou PDF digital).

2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE, MATERIAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Direitos e Garantias do Cliente: O Cliente garante que detém ou obteve todas as licenças, autorizações e direitos necessários para utilizar, modificar, localizar e reproduzir todos os ficheiros, textos, desenhos, marcas registadas, dados CAD e gráficos submetidos à Empresa. O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de responsabilidade perante quaisquer reclamações de terceiros que aleguem violação de propriedade intelectual.

2.2. Licenças de Tipos de Letra:

• O Cliente reconhece que os tipos de letra são software proprietário protegido pelas leis aplicáveis de direitos de autor e licenciamento em todo o mundo (incluindo EUA, UE, Japão e outras jurisdições).
• Se o Cliente fornecer tipos de letra para a execução do projeto, o Cliente confirma que possui o licenciamento multiutilizador ou de gabinete de serviços necessário que permite à Empresa utilizar os referidos tipos de letra exclusivamente para o projeto do Cliente.
• A Empresa não comercializa software de tipos de letra. Caso sejam necessários tipos de letra comerciais específicos que não sejam fornecidos sob licença adequada, a Empresa sugerirá equivalentes comercialmente disponíveis ou substituí-los-á por tipos de letra padrão do sistema ou de código aberto.

2.3. Propriedade dos Entregáveis: Após o pagamento integral de todas as faturas pendentes relativas ao projeto, todos os direitos, títulos e interesses sobre os entregáveis finais resultantes (excluindo scripts de base subjacentes da Empresa, macros personalizadas, ferramentas de automação proprietárias ou modelos pré-existentes) pertencerão ao Cliente.

3. REVISÃO, CORREÇÕES E ACEITAÇÃO

3.1. Período de Verificação: O Cliente deverá inspecionar os materiais entregues no prazo de dez (10) dias úteis a contar da receção (o “Período de Inspeção”).

3.2. Correções: Se os elementos entregues não estiverem em conformidade com as especificações do projeto ou com as instruções acordadas, o Cliente deverá apresentar uma lista consolidada de erros por escrito durante o Período de Inspeção. A Empresa retificará os itens não conformes sem qualquer custo adicional.

3.3. Aceitação Tácita: Se não for recebida qualquer objeção por escrito dentro do Período de Inspeção, ou se o Cliente utilizar os elementos entregues num ambiente de produção real, os distribuir ou os submeter para impressão, os elementos entregues serão considerados irrevogavelmente aceites.

3.4. Revisões Fora do Âmbito: As revisões resultantes de modificações no texto de origem por parte do cliente, alterações de âmbito, reformulações estruturais de design solicitadas após o início do trabalho ou atualizações tardias da tradução serão faturadas à taxa horária normal da Empresa ou mediante uma taxa suplementar acordada.

4. PRÉ-IMPRESSÃO, PROVAS DE COR E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE IMPRESSÃO (CRÍTICO)

4.1. Verificação Pré-impressão (Pre-flight) e Provas: Embora a Empresa exerça diligência profissional na verificação de pré-impressão (incluindo verificações de margem de sangria, corte, resolução e espaço de cor), o Cliente assume a responsabilidade final pela revisão e aprovação final dos entregáveis de pré-impressão.

4.2. Requisito de Prova de Impressão: O Cliente é estritamente obrigado a obter e inspecionar uma prova física de impressão / prova de prelo (ou prova contratual digital) junto da gráfica selecionada antes de iniciar a produção em série.

4.3. Limitação de Custos de Impressão: Em circunstância alguma será a Empresa responsável pelos custos de papel, tinta, tiragens de impressão, encadernação, reimpressão, logística, alfândega ou perdas de fabrico consequentes incorridas em resultado de erros tipográficos, variações de cor, anomalias na renderização de tipos de letra, problemas de sobreposição (trapping) ou discrepâncias de paginação detetadas após a impressão.

5. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

5.1. Informações Confidenciais: Todos os ficheiros de origem, documentação técnica não publicada, esquemas CAD, ativos de marca do cliente e correspondência do projeto são considerados Informações Estritamente Confidenciais.

5.2. Não Divulgação: A Empresa compromete-se a não divulgar, publicar nem transferir qualquer Informação Confidencial do Cliente a terceiros sem autorização prévia, exceto a especialistas contratados (subcontratados) vinculados por acordos de confidencialidade com condições de proteção equivalentes.

5.3. Tratamento de Dados: Os dados pessoais submetidos nos ficheiros serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e os regulamentos de proteção de dados aplicáveis (tais como RGPD, CCPA, LGPD, APPI, PIPA e PIPL).

6. HONORÁRIOS, PAGAMENTO E IMPOSTOS

6.1. Condições de Pagamento: As faturas são pagáveis no prazo de 14 a 30 dias seguidos a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário. Para novos clientes ou projetos de grande dimensão, poderá ser exigido um adiantamento inicial (por exemplo, 30–50%).

6.2. Atraso no Pagamento: Os montantes em atraso vencerão juros à taxa de 1,5% ao mês (ou o limite máximo legal permitido pela legislação aplicável), acrescidos de custos razoáveis de cobrança de dívidas.

6.3. Impostos: Os valores indicados não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), retenções na fonte, impostos sobre vendas nem encargos de transferência bancária, os quais permanecem da exclusiva responsabilidade do Cliente.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS

7.1. Fornecimento "Tal Como Está": Salvo disposição expressa em contrário no presente documento, os Serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico.

7.2. Limite Máximo de Responsabilidade: Na medida máxima permitida pela legislação aplicável em qualquer jurisdição relevante (incluindo a UE, EUA, Japão, Coreia do Sul, China e Brasil):

• A responsabilidade total agregada da Empresa decorrente ou relacionada com o presente Acordo, seja a título contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outro, estará estritamente limitada ao montante total pago pelo Cliente à Empresa pelo projeto ou tarefa específica que deu origem à reclamação.
• Em nenhuma circunstância será a Empresa responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, interrupção de atividade comercial, perda de dados ou danos reputacionais.

8. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de atos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, falhas na rede elétrica, interrupções nas telecomunicações, ciberataques, catástrofes naturais, guerra, embargos, conflitos laborais ou restrições governamentais.

9. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

9.1. Lei Aplicável: O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição de Registo da Empresa (Federação da Rússia), sem aplicação dos princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não será aplicável.

9.2. Resolução Amigável: As partes concordam em tentar, de boa-fé, resolver qualquer litígio através de negociação executiva informal no prazo de trinta (30) dias após notificação por escrito.

9.3. Foro Competente: Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação não resolvido será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Moscovo, Rússia, ou, por acordo mútuo, resolvido através de arbitragem comercial internacional vinculativa ao abrigo de regras de arbitragem internacionalmente reconhecidas.

10. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

10.1. Redução e Invalidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.

10.2. Acordo Integral: Os presentes Termos, juntamente com qualquer orçamento de projeto por escrito ou Contrato-Quadro de Prestação de Serviços (MSA), constituem o acordo integral entre as partes relativamente aos Serviços.

10.3. Idioma: Em caso de qualquer tradução deste documento para outros idiomas, a versão em língua inglesa prevalecerá e regerá a sua interpretação.

11. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para questões relacionadas com estes Termos ou para solicitar um Contrato-Quadro de Prestação de Serviços (MSA) / Acordo de Confidencialidade (NDA) individual:

• 🏢 Nome da Empresa: Gabinete de DTP e Localização
• ✉️ E-mail: projects@dtp.solutions
• ⏰ Horário de funcionamento: Seg–Sex 09:00 - 18:00 CET